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Prefeitura Municipal de Nova Boa Vista

Perguntas frequentes

A partir de quando recebo o carnê para pagamento do IPTU?

A distribuição dos carnês do IPTU do ano inicia sempre em meados de abril, sendo entregue pelos servidores municipais nas residências dos contribuintes do imposto.

Como Consultar os Documentos Legais do Município?

A prefeitura oferece acesso on-line aos concursos, contratos, decretos, editais, leis, licitações e portarias municipais no endereço dos documentos municipais

Como pedir seu ALVARÁ?

1) Protocolar na Prefeitura Municipal um requerimento (anexo) em 02 (duas) vias, solicitando o Alvará de Licença, onde deve constar qual atividade principal e secundárias a serem realizadas e o enquadramento da empresa (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).

- ANEXAR ao requerimento (cópia simples): 

* Se Pessoa Jurídica: CNPJ e Contrato social; ou requerimento empresário; ou ficha cadastro MEI (conforme o caso); Se Pessoa Física (Autônomo): CPF e RG;

* Alvará de Prevenção contra Incêndios ou o ofício da dispensa do mesmo;

* Verificar nos respectivos setores da Prefeitura Municipal a obrigatoriedade de Licenciamento Ambiental e também do Alvará Sanitário.

IMPORTANTE: atividades profissionais que exijam registro em órgão de classe precisam anexar cópia do mesmo. Exemplo: Advogado (OAB), Contador (CRC), Fisioterapeuta (CREFITO), dentre outros.

3º) A Taxa de Licença será lançada para o contribuinte no momento da expedição do Alvará, procedimento realizado pelo Fisco, após a conclusão do efetivo cadastro no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.

Como posso acessar o Portal da Transparência?

Você pode acessar o Portal da Transparência através do link do Portal da Transparência

Como posso fazer minha 2ª via do Catão SUS?

Para tirar a segunda via do Cartão SUS, dirija-se à Unidade Básica de Saúde do município no horário de expediente (das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min) e solicite-a. Lembre-se de estar munido dos mesmos documentos necessários para emissão da primeira via. Fica pronta na hora.

Como posso saber os Eventos Oficiais do Município?

Basta acessar o Calendário de Eventos do Município, disponível no link dos Eventos

Como solicitar a Autorização para emissão de documentos fiscais?

O Contribuinte qual tenha no rol de suas atividades a prestação de serviço, deve sempre solicitar autorização para emissão de documentos fiscais junto ao setor de tributação do Município.

Como solicitar a instalação do hidrômetro da água?

1) As ligações de água serão efetuadas no trecho de canalização compreendido entre a rede de distribuição e o quadro de canalização, onde se instala o hidrômetro. 

2) O(a) proprietário(a) e ou interessado(a) deverá requerer a ligação junto ao órgão competente da Prefeitura, por escrito, cuja execução será por funcionário ou sob fiscalização.

3) O usuário deverá pagar a taxa equivalente a 15 m3 como despesa de ligação e de interrupção, ficando o material, necessário por conta do mesmo.

4) O fechamento não tem custo.

Não recebi o meu carnê, como devo proceder?

Caso não receba seu carnê, o contribuinte deve se dirigir ao balcão de atendimento do Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, atualizar seus dados cadastrais e retirar a guia para pagamento.

O que é ITBI?

É Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos, o qual é pago quando se compra um terreno, casa ou apartamento com alíquota de 2% do valor real pago pelo imóvel, sujeito a avaliação ou reavaliação do fisco municipal.

Onde posso encontrar a Lei Orgânica do Município?

Você pode visualizar e baixar a Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista acessando o link da Lei Orgânica Municipal

Onde posso fazer meu cartão SUS?

Caso não possua cartão SUS, você pode solicitar o cadastro junto à Unidade Básica de Saúde do município no horário de expediente (das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min).

Por que é importante ter um cartão SUS?

O cartão SUS (Sistema Único de Saúde) garante ao cidadão atendimento nas Unidades de Saúde e Hospitais do Brasil que integram a rede do Sistema Único de Saúde. O uso do cartão em tais Unidades de Saúde alimenta um banco de dados onde são gravadas informações do paciente, do tratamento e do profissional de saúde que o atendeu. Tais informações poderão ser acessadas de qualquer ponto do país, colaborando com a organização e planejamento de políticas públicas específicas de acordo com os dados levantados pelo sistema.

Quais documentos necessários para encaminhar o ITBI?

Retirar em cartório de sua escolha, formulário em 04(quatro) vias, carimbado e assinado pelo mesmo, e posteriormente, onde será efetuado o registro.

Anexar :
- cópia da matrícula do imóvel;
- caso o imóvel seja oriundo de financiamento: cópia da opção de compra/venda onde constem bem discriminados os valores de recurso próprio, valor FGTS e valor financiado.

Quais os documentos necessários para fazer o alistamento militar?

Para fazer o alistamento militar, são necessárias 2 (duas) fotografias 3x4, cópia da carteira de identidade, cópia do CPF e cópia do comprovante de residência. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (54) 3360-3024.

Qual o custo para tirar o Cartão SUS?

O cartão SUS é gratuito.

Quando e onde devo fazer o alistamento militar?

O alistamento miliar é obrigatório no ano em que o jovem completar 18 anos de idade, devendo ser realizado até o dia 30 de junto, às 17 horas. No município de Nova Boa vista, ele pode ser feito de segunda a sexta-feira, no Setor de Alistamento Miliar.

Quando quero construir ou reformar minha casa, que documentação preciso encaminhar na Prefeitura?

Documentos necessários para encaminhamento de projeto de construção: 

1) Requerimento à Prefeitura solicitando a aprovação do projeto, contendo nome completo, n° CPF (ou CNPJ) e n°. da Carteira de Identidade do requerente.

Deverão constar ainda informações sobre área, tipo, uso e localização da construção.

2) Projeto de construção em, no mínimo, duas vias, onde conste planta de localização, planta de situação do terreno, planta(s) baixa(s), corte longitudinal e corte transversal, fachadas, projeto hidrossanitário. Todos de acordo com as normas vigentes. Sobre as plantas ou em planilha anexa deverá ter o quadro de áreas informando a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento (considerando o total das construções sobre o imóvel).

3) Memorial descritivo informando uso a ser dado à edificação, os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados.

4) Cópia da matrícula do imóvel atualizado (no máximo 90 dias)

5) Cópia dos documentos CPF, Carteira de Identidade - incluir sobre a cópia o endereço atual do(s) requerente(s) e telefone. Em caso de empresa, apresentar cópia do contrato social e cartão CNPJ, além da cópia dos documentos do representante legal.

6) Projeto hidrossanitário e memorial de cálculo.

7) Para obras comerciais/industrial/ ou com área superior a 750 m² deverá ser encaminhado o PPCI.

7) ART (CREA) ou RRT (CAU) do responsável técnico

8) Declaração do Orçamento da Obra, detalhando materiais e mão de obra, com assinatura responsável técnico.

Quem pode tirar e quais o documentos necessários para tirar o Cartão SUS?

Qualquer pessoa pode tirar o Cartão SUS. Documentos necessários: carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento ou certidão de casamento e comprovante de residência.

Quem precisa ter ALVARÁ de Licença de Licença de Localização?

Qualquer pessoa que deseje realizar uma atividade autônoma, ambulante ou constituir uma empresa, indiferente qual for a atividade que será realizada.
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